Certidões Certidão de imoveis, contribuintes, consulta débitos e CND. Licenças Ambientais Serviços de NF-e e outros. Diárias Diárias e passagens Conselhos Documentos e publicações sobre os conselhos. Atos Oficiais Portarias e Decretos do Executivo Municipal. Legislação Municipal Consulta legislação municipal. Para mais 23/10/2017 · A decisão, unânime, é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que analisou um processo proposto pela União contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de Documento de identidade que comprove regular inscrição junto ao CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, quando se tratar de solicitação de certidão relativa a tributos imobiliários efetuada por corretor de imóveis, bem como do respectivo contrato que comprove a condição de administrador do bem. 6.